Contrato de Utilizador OKX P2P

Publicado a 5/05/2023

Última atualização: [2] maio 2023

1. Visão geral

1.1 O Serviço OKX P2P (Peer-to-Peer) (o “Serviço P2P”, “Serviço” ou “Serviços”) é oferecido pela Aux Cayes FinTech Co. Ltd. (“OKX”) aos Utilizadores OKX para que estes possam transacionar Ativos Digitais com outros Utilizadores na Plataforma OKX, em conformidade com certos termos e condições. A OKX é responsável pela gestão de design de produto e pela operação do Serviço. Para usar o Serviço, deverá ler e ater-se a este Contrato de Utilizador OKX P2P (este “Contrato”). O Utilizador deve ler com atenção, compreender e concordar com os termos deste Contrato.

1.2 A menos que tenha lido e aceitado todos os termos deste Contrato, não está autorizado a usar os Serviços, nem deve fazê-lo. A sua aceitação deste Contrato e a utilização dos Serviços significam que leu, compreendeu e concordou com este Contrato e que este Contrato se torna legalmente vinculativo para si.

1.3 Este Contrato complementa os nossos Termos de Serviço da OKX. No caso de algum conflito ou inconsistência em qualquer termo ou disposição estabelecidos neste Contrato e os nossos Termos de Serviço da OKX, qualquer conflito ou inconsistência deve ser resolvido, dando precedência a este Contrato. Todas as demais disposições dos nossos Termos de Serviço da OKX não modificadas por este Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.

2. Definições

2.1 O Serviço P2P é um serviço providenciado pela Plataforma OKX que permite aos Utilizadores transacionarem Ativos Digitais com outros Utilizadores. Utilizadores podem transacionar na Plataforma OKX através do Serviço P2P para comprar ou vender Ativos Digitais como anunciantes, vendedores ou compradores.

2.2 O Serviço permite aos Utilizadores OKX comprarem ou venderem os seus Ativos Digitais na Plataforma OKX, e a OKX serve como plataforma neutra para viabilizar a(s) transação(ões). O Serviço P2P está disponível 24/7 na Plataforma OKX, e os pagamentos são efetuados offline entre compradores e vendedores. A OKX não assume a custódia do pagamento em moeda fiduciária, nem pode ser responsabilizada por qualquer falha ou atraso no pagamento, entre outros assuntos relacionados com a consideração fiduciária.

2.3 O Serviço é fornecido pela OKX e assegurado pelo sistema de gestão de risco da OKX, e os Ativos Digitais dos Utilizadores estão protegidos.

2.4 “Taxa de Serviço” refere-se às taxas que um utilizador pode ter de pagar à OKX quando subscreve ao Serviço ou nele participa.

2.5 Outras definições relacionadas com os Serviços incluem:

“Anunciante” refere-se a um Utilizador que publica um Anúncio para venda ou aquisição de qualquer Ativo Digital na Plataforma OKX.
“Anúncio” refere-se a uma oferta publicada no Serviço P2P na Plataforma OKX que inclui a quantidade de Ativos Digitais que o Utilizador gostaria de transacionar, o preço desses mesmos Ativos Digitais, o método de pagamento que o Utilizador gostaria de usar em trading, o Limite da Ordem, o Prazo de Pagamento e outros termos e condições para a oferta, tal como determinados pelo Utilizador que a publica.
“Comprador” refere-se a um Utilizador que transaciona no Serviço P2P da Plataforma OKX para comprar Ativos Digitais de um Anunciante ou Vendedor.
“Ordem” refere-se a uma promessa de transação de Ativos Digitais no Serviço na Plataforma OKX que o Anunciante e o Comprador acordaram, com base nos termos e condições definidos no Anúncio relevante. Uma Ordem represente a aceitação da oferta para transacionar publicada num Anúncio.
“Limite da Ordem''refere-se ao mínimo e máximo de Ativo Digital ou moeda fiduciária que Tomadores podem transacionar numa única Ordem, tal como estabelecido num Anúncio específico ou pelo Anunciante.
“Prazo de Pagamento” refere-se ao período de tempo definido pelo Anunciante, no prazo do qual deve ser efetuada a transferência de moeda fiduciária relativa aos Ativos Digitais.
“Vendedor” refere-se a um Utilizador que transaciona no Serviço P2P da Plataforma OKX para vender Ativos Digitais de um Anunciante ou Vendedor.
“Conteúdo de Terceiros” é definido na Secção 4.14.
“Taxas de Transferência” refere-se à soma de todas as taxas impostas pelo prestador de serviços do método de pagamento selecionado pelas duas partes para a transferência de moeda fiduciária do Comprador para o Vendedor.
“Anunciante validado” é definido na Secção 4.6.

3. Elegibilidade para utilizar o Serviço

3.1 Aceita e confirma que:

a. A OKX detém ou deposita os seus Ativos Digitais, na totalidade ou em parte;

b. A OKX age como validadora numa rede aplicável;

c. Está a delegar à OKX eventuais direitos de voto associados aos seus Ativos Digitais depositados;

d. A OKX poderá ocasionalmente especificar, em relação ao serviço, o montante mínimo requerido de Ativos Digitais a ser depositado e/ou quaisquer limites.

3.2 Compreende e confirma que:

Concordou em cumprir os nossos Termos de Serviço OKX, que estabelecem que é elegível e autorizado a utilizar os Serviços neles listados;
Se estiver a registar-se para o Serviço na sua capacidade pessoal, para aceitar efetivamente este Contrato, deve ter pelo menos 18 anos, poder usufruir de plenos direitos e capacidade civis e ter toda a autoridade e capacidade necessárias para entrar neste Contrato. Uma vez firmado o Contrato, este é vinculativo para si;
Se estiver a registar-se para utilizar o Serviço em nome de uma entidade legal, para aceitar efetivamente este Acordo, declara e garante que (i) essa entidade legal está legalmente constituída e é válida de acordo com as leis aplicáveis; e (ii) está devidamente autorizado pela autoridade legal a ter o direito a agir em nome desta;
Tem a experiência e tolerância ao risco necessárias para usar o Serviço, e tem a experiência e conhecimento necessários para investir em produtos de moedas digitais não garantidas;
Para utilizar o Serviço, tem a capacidade para realizar operações na Internet;
O presente Acordo não entra em conflito com as leis do seu país ou região e o Utilizador promete cumprir as leis e regulamentos do seu país ou região;
É o proprietário legal de todos os Ativos digitais na sua Conta OKX e garante que as fontes destes Ativos digitais são legais.

3.3 Adicionalmente, concorda e promete que:

Não utilizará o Serviço para quaisquer fins ilegais, incluindo, entre outros, jogos de azar ilegais, branqueamento de capitais, fraude, extorsão, violações de dados, financiamento de terrorismo e quaisquer outras atividades violentas ou quaisquer negócios proibidos por lei;
Não conduzirá, iniciará ou promoverá quaisquer formas de manipulação de mercado, manipulação de preço, abuso de informações privilegiadas, distorção, manipulação e afins delitos de mercado, ou outras formas de conduta ilegal, incluindo, entre outras, jogos de azar ilegais, branqueamento de capitais, fraude, extorsão, violação de dados, financiamento do terrorismo e quaisquer outras atividades violentas ou negócios proibidos por lei.

3.4 Compreende e aceita os riscos que poderão ocorrer e as perdas relacionadas que pode sofrer por usar o Serviço, incluindo, entre outros:

Quaisquer perdas que possa sofrer devido aos riscos associados com a incapacidade de transacionar os Ativos Digitais. Está disposto a arcar com os riscos de financiamento e potenciais perdas financeiras causadas pelo depósito dos Ativos Financeiros e pela sua subscrição ao Serviço;
Elevadas flutuações de preço de ativos digitais e os derivados destes podem causar perdas significativas ou mesmo totais num curto período de tempo;
Anomalias técnicas podem ocorrer, o que poderá atrasar a sua utilização do Serviço ou impedi-lo de o utilizar ou executar transações relacionadas, resultando na perda dos seus ativos digitais;
Anomalias de mercado podem ocorrer, o que poderá resultar na perda dos seus ativos digitais;
De forma a manter o mercado saudável, a OKX é ocasionalmente forçada a adiciona, remover ou alterar as políticas, os termos deste Contrato ou outros contratos de serviço e termos relevantes. Quaisquer eventuais mudanças poderão beneficiar ou prejudicar utilizadores individuais.

3.5 Compreende, concorda e aceita que:

uma vez que as transações P2P (peer-to-peer) são transações feitas diretamente entre dois utilizadores, o comprador e o vendedor são correspondidos na nossa plataforma OKX e as partes devem verificar as suas identidades através da autenticação do nome verdadeiro;
a sua utilização do Serviço e de todas as informações, materiais e outros conteúdos (inclusive os de terceiros) incluídos ou acessíveis a partir do Serviço é unicamente da sua responsabilidade. A única responsabilidade da OKX é de tratar da transação dos Ativos Digitais processados na Plataforma OKX. Todos os pagamentos são definitivos após a sua conclusão, a não ser que seja constatado o contrário por lei. A OKX não possui o direito nem a obrigação de resolver qualquer litígio ou reclamação que surja de um pagamento concluído. A OKX não se responsabilizará por quaisquer perdas que poderão resultar em ou surgir de um pagamento concluído;
o comprador/vendedor pode contactá-lo diretamente para verificar a sua identidade ou obter informações adicionais para verificar a transação e/ou pagamento e, tais comunicações ou troca de informações podem ocorrer fora da Plataforma OKX. Quaisquer destas comunicações entre si e o comprador/vendedor não são controladas ou geridas pela OKX. A OKX não se responsabilizará por quaisquer perdas que possa sofrer que surjam ou resultem de tais comunicações entre si e o comprador/vendedor; e
terceiros, como fornecedores de serviços de verificação, agentes depositários, fornecedores de pagamento, depositários, e/ou parceiros bancários podem ser envolvidos em quaisquer transações de quaisquer serviços ou transações P2P. Pode estar sujeito aos termos e condições destes terceiros. A OKX não se responsabilizará por quaisquer perdas que surjam ou resultem de terceiros.

4. Utilização dos Serviços

4.1 Pode comprar ou vender, ou anunciar a sua intenção de comprar ou vender, Ativos Digitais através do Serviço P2P da Plataforma OKX. Pode consultar os detalhes das diretrizes e avisos legais de trading em: Diretrizes gerais de trading P2P da OKX e Aviso legal para serviços de trading P2P.

4.2 Pode agir como Anunciante, pode publicar uma oferta no Serviço P2P para comprar ou vender Ativos Digitais através de um Anúncio. No que à utilização do nosso Serviço P2P diz respeito, a OKX reserva-se o direito de cobrar taxas de Anunciante, bem como o direito de incluir ou ajustar periodicamente essas taxas ao nosso exclusivo critério. Publicar um Anúncio na Plataforma OKX através do Serviço P2P pode estar sujeito a certos requisitos e critérios de elegibilidade, que podem ser ajustados pela OKX de tempos a tempos. Não deve partilhar informações pessoais, detalhes de redes sociais ou afins informações de contacto nos termos e condições de um Anúncio quando transaciona com outros Utilizadores no Serviço P2P da Plataforma OKX.

4.3 Pode ser Comprador ou Vendedor de Ativos Digitais no nosso Serviço P2P na Plataforma OKX, independentemente de estar ou não a agir como Anunciante.

4.4 Compreende e concorda que, ao realizar uma Ordem para um Anúncio, isso significa que aceita a oferta publicada nesse Anúncio e constitui uma promessa de transacionar Ativos Digitais. Nessas circunstâncias, a OKX bloqueia o montante de Ativos Digitais indicado na Ordem, até que ambas as partes da transação confirmem a conclusão com êxito da transferência de moeda fiduciária a ser efetuada a respeito dos Ativos Digitais. Compreende e concorda que o montante bloqueado de Ativos Digitais não pode ser usado, a menos que a Ordem seja cancelada ou os Ativos Digitais sejam disponibilizados ao Comprador após a confirmação da transferência de moeda fiduciária ao Vendedor.

4.5 Compreende e concorda que a OKX não faz parte de qualquer transação que poderá efetuar no Serviço P2P da Plataforma OKX, e que estará a transacionar diretamente com outros Utilizadores. A OKX não detém qualquer controlo sobre o montante de transação, preço e método de pagamento, Limite da Ordem, Prazo de Pagamento, outros termos e condições de cada Anúncio, entre outros, uma vez que estes são controlados e geridos pelo Anunciante e ao exclusivo critério deste. A OKX serve apenas como mediadora de qualquer transação efetuada pelos Utilizadores através do Serviço P2P na Plataforma OKX e, como tal, a OKX não garante, representa ou faz quaisquer promessas acerca de quaisquer elementos relacionados com a conclusão de qualquer transação.

4.6 Anunciantes experientes com atividade de trading frequente através do Serviço P2P na Plataforma OKX e uma taxa de conclusão de ordens alta podem candidatar-se ao estatuto de Anunciante validado e beneficiar de certas vantagens em trading na Plataforma OKX. Anunciantes validados são ocasionalmente sujeitos ao Contrato de Serviço Anunciantes validados P2P OKX. Poderá ser requerido a esses utilizadores que aceitem termos e condições adicionais para concluírem o seu registo como Anunciantes validados, caso esse estado esteja disponível na jurisdição do utilizador.

4.7 Métodos de pagamento

a. Os métodos de pagamento disponíveis na Plataforma OKX são mostrados como opções disponíveis para os Utilizadores realizarem a transferência de moeda fiduciária relacionada com a transação dos Ativos Digitais no Serviço. A menos que expressamente dito em contrário, a OKX não tem qualquer relação com os métodos de pagamento listados na Plataforma OKX. A disponibilidade de um método de pagamento não deve ser entendida como uma recomendação, validação ou aval da OKX.

b. Para poder transacionar através do Serviço P2P, cada Anunciante deve indicar um ou mais métodos de pagamento para os seus Anúncios, que deverão fazer parte da lista de métodos de pagamento disponíveis no Serviço da Plataforma OKX para Utilizadores poderem realizar uma Ordem ao Anúncio. O método de pagamento deverá ser acordado entre o Anunciante e o outro Utilizador que deseja concluir uma transação, usando um dos métodos de pagamento indicados pelo Anunciante para a moeda fiduciária a ser transferida com vista a transacionar os Ativos Digitais.

c. Cada uma das partes que transaciona através do Serviço P2P deve ter um método de pagamento com um nome de proprietário de conta idêntico ao nome que aparece na sua respetiva Conta OKX, tal como confirmado durante o processo de verificação de identidade. É proibido usar um método de pagamento em que o nome do proprietário de conta não seja idêntico ao nome que aparece a Conta OKX deste. A OKX reserva-se o direito de suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço P2P ou a quaisquer outros serviços providenciados pela OKX caso seja identificado o seu uso de um método de pagamento com um nome de proprietário de conta que não seja idêntico ao da sua Conta OKX.

d. Compreende e concorda que, ao realizar uma Ordem para um Anúncio como Comprador ou Vendedor, autoriza a OKX a mostrar o seu nome de utilizador/comerciante e partilhar com o Utilizador com que transaciona o seu nome completo, tal como confirmado no processo de verificação de identidade da sua Conta OKX.

e. Se for um Comprador, tem de efetuar a transferência de moeda fiduciária relacionada com os Ativos Digitais após realizar uma Ordem dentro do Prazo de Pagamento indicado no Anúncio. A Moeda Fiduciária transferida ao Vendedor não será deduzida pela OKX, cabe unicamente ao Comprador efetuar a transferência fora do Serviço P2P, usando um dos métodos de pagamento indicados no Anúncio. Uma vez que tenha concluído a transferência de moeda fiduciária, deve confirmar essa transferência, clicando no botão “Pagamento concluído”. Pode perder o acesso ao Serviço P2P, ou a parte deste, caso cancele repetidamente Ordens após as realizar, ou caso as suas Ordens sejam repetidamente canceladas por não realizar a transferência de moeda fiduciária dentro do Prazo de Pagamento. A OKX reserva-se o direito de, ao seu exclusivo critério, suspender ou cessar o acesso de qualquer utilizador ao Serviço P2P. Para detalhes, consulte: Quais são as regras para o cancelamento de uma ordem P2P?

f. Se for um Vendedor, é da sua exclusiva responsabilidade verificar a transferência de moeda fiduciária feita pelo Comprador pelos Ativos Digitais e enviar instruções à OKX para disponibilizar os Ativos Digitais pelos quais a Ordem foi realizada. Para disponibilizar os Ativos Digitais, deve clicar em “Disponibilizar criptomoeda” após receber o pagamento de moeda fiduciária do Comprador. Recomendamos que confirme a disponibilização dos Ativos Digitais num prazo de quinze (15) minutos, e sempre dentro de um período de tempo razoável após receber o pagamento de moeda fiduciária do Comprador. Ao clicar em “Disponibilizar criptomoeda”, confirma que recebeu a moeda fiduciária transferida pelo Comprador e que está a indicar à OKX que deve disponibilizar ao Comprador os Ativos Digitais em depósito para concluir a Ordem. Esta ação é definitiva e não pode ser revertida. Para evitar perdas financeiras, não confirme a disponibilização dos Ativos Digitais em nenhuma outra circunstância que não o ter recebido na íntegra a moeda fiduciária correspondente. Uma vez concluídos, todos os pagamentos são finais, salvo se a legislação obrigar ao contrário. Caso a informação de detentor de conta do Comprador presente no método de pagamento através do qual a transferência de moeda fiduciária foi efetuada não corresponder à informação de identidade verificada do Utilizador na OKX, não deve disponibilizar os Ativos Digitais e deve reembolsar qualquer moeda fiduciária que tenha recebido. Poderá perder acesso ao Serviço P2P, ou parte deste, caso falhe repetidamente em confirmar a disponibilização de Ativos Digitais dentro do prazo, apesar de ter recebido a transferência de moeda fiduciária do Comprador.

g. Ao transacionar na Plataforma OKX através do Serviço P2P, o Comprador aceita suportar quaisquer eventuais Taxas de Transferência do fornecedor de serviço do método de pagamento escolhido por ambas as partes para a transferência de moeda fiduciária pelos Ativos Digitais, a menos que o Vendedor tenha concordado explicitamente em arcar com essas taxas ou custos. Como tal, a moeda fiduciária ser transferida pelo Comprador pelos Ativos Digitais transacionados deve incluir Taxas de Transferência, para assegurar que o Vendedor recebe na íntegra o montante em moeda fiduciária definido na Ordem (p.ex., se o montante da ordem for de 10 000 USD, e houver uma taxa adicional de 5 USD cobrada pelo fornecedor do serviço do método de pagamento escolhido, o Comprador deve transferir 10 005 USD, e não 10 000 USD). Caso essas Taxas de Transferência sejam cobradas pelo fornecedor de serviço de pagamento ao Vendedor, o Vendedor deve assinalá-las de forma clara no Anúncio (se o Vendedor for o Anunciante) ou fornecer ao Comprador um comprovativo das mesmas. Pode haver lugar a taxas cobradas por fornecedores de serviços de pagamento quando são realizadas transferências de moeda fiduciária entre ambas as partes, e as partes aceitam suportar esses custos aos seus respetivos fornecedores de serviço.

4.8 Caso tenha transacionado com determinadas moedas fiduciárias, poderá estar sujeito a um período de espera de até 15 dias para levantar os Ativos Digitais que comprou através do Serviço na Plataforma OKX, conforme determinado pela OKX ao seu exclusivo critério. O período de espera começa quando lhe são disponibilizados os Ativos Digitais. Qualquer outra subsequente atividade de trading que leve a cabo com a sua Conta OKX não será afetada durante o período de espera do levantamento.

4.9 A OKX reserva-se o direito de cobrar uma Taxa de Serviço por processar quaisquer transações através do Serviço P2P na Plataforma OKX. O processador do serviço de pagamento poderá também cobrar uma Taxa de Serviço ao processar um pagamento em moeda fiduciária para qualquer transação entre Comprador e Vendedor no Serviço P2P. Caso aplicável, essa Taxa de Serviço ou Taxa de Transferência será publicada na Plataforma OKX e poderá ser modificada de tempos a tempos pela OKX.

4.10 Pode ver o histórico da sua conta na Plataforma OKX. Deve rever o histórico da sua conta cuidadosamente e informar a OKX o quanto antes, caso veja alguma entrada ou transação que não reconheça ou julgue ser incorreta. A OKX pode verificar qualquer erro no histórico da sua conta a qualquer altura e reserva-se o direito de anular ou reverter qualquer transação:

a. que envolva ou seja derivada de um erro manifesto (ou seja, um erro, omissão ou falha em cotação [tanto da parte da OKX como de terceiros] que seja manifesto ou palpável, incluindo uma falha em cotação da parte de qualquer representante da OKX respeitante ao mercado atual e as cotações nele anunciadas, ou qualquer erro de qualquer informação, fonte, resultado ou declaração oficiais); ou

b. para refletir aqueles que podemos razoavelmente julgar serem os detalhes corretos ou justos da transação.

4.11 A OKX poderá partilhar informação acerca das suas contas e da sua utilização da Plataforma OKX com terceiros, conforme exigido por leis e regulamentos aplicáveis. Reconhece, aceita e consente que temos o direito de partilhar tais informações.

4.12 Uma vez que a OKX não é uma das partes da transação entre o Comprador e o Vendedor, a OKX não tem o direito nem a obrigação de resolver qualquer disputa entre o Comprador e o Vendedor, nem é imputável por qualquer perda que possa sofrer com um pagamento concluído. Dito isto, puramente como gesto de boa vontade, caso haja um conflito durante uma transação através do Serviço P2P que ambas as partes se vejam incapazes de resolver de forma amigável, a OKX poderá providencia rum canal ou mecanismo para ajudar o Comprador e o Vendedor a resolverem a disputa. A OKX não está desta forma a dar a entender, a levar a cabo ou a garantir a resolução da disputa entre as duas partes de uma forma que seja satisfatória para ambas, mas apenas a fornecer um canal de mediação. A OKX reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso ao Serviço P2P ou a qualquer serviço oferecido pela OKX se qualquer um dos Utilizadores se recusar a cooperar durante este processo de mediação. Poderá perder acesso ao Serviço P2P ou a parte deste, ou qualquer outro serviço oferecido pela OKX, caso publique repetidamente um Anúncio que atraia disputas. A OKX reserva-se o direito de interpretação e veredito finais para adjudicar ou sancionar qualquer caso. A opção de reabrir ou aceitar um caso será determinada caso-a-caso pela OKX ao seu exclusivo critério.

4.13 Poder-lhe-á ser pedido que classifique e/ou escreva feedback para uma contraparte partilhar a sua experiência em qualquer transação efetuada através do Serviço P2P na Plataforma OKX. A classificação e o feedback destinam-se à criação de um ambiente transparente para todos os Utilizadores, e a classificação será visível para qualquer Utilizador a transacionar através do Serviço P2P na Plataforma OKX. Poderá perder todo ou parte do seu acesso ao Serviço P2P ou a qualquer outro serviço oferecido pela OKX, se a sua classificação for inferior a um nível aceitável, determinado pela OKX ao seu exclusivo critério.

4.14 Quando usa o nosso Serviço P2P, pode ter acesso a certos conteúdos ou utilizar serviços providenciados por terceiros, incluindo hiperligações para websites, aplicações móveis e serviços de terceiros (coletivamente, “Conteúdo de Terceiros”). A OKX não avaliza, aprova, adota ou controla qualquer Conteúdo de Terceiros e não se responsabiliza nem é imputável de qualquer forma pelo Conteúdo de Terceiros, sendo que as suas transações ou correspondência com terceiros são da sua responsabilidade e da dos terceiros. A OKX não é responsável ou imputável por qualquer perda, danos ou reivindicações de qualquer espécie em resultado de quaisquer negociações ou interações com terceiros em relação a Conteúdo de Terceiros, e recorda ao Utilizador que estas são feitas à sua conta e risco.

5. Suspensão do seu acesso ao Serviço

5.1. Conforme estabelecido nos Termos de Serviço da OKX, a OKX poderá cessar, suspender ou cancelar o seu acesso à Plataforma OKX, impor limites a certas contas OKX, suspender ou cancelar a sua capacidade de participar no Serviço, ou adiar certas transações quando:

a. não tiver fornecido informações adicionais para verificar a sua identidade ou fonte dos fundos, conforme solicitado pela OKX;

b. assim for exigido à OKX por uma ordem judicial, para cumprir leis e regulamentos aplicáveis (incluindo leis antibranqueamento de capitais ou sanções);

c. assim for exigido à OKX para cumprir as direções ou instruções de um órgão ou agência governamental;

d. a OKX determinar razoavelmente que qualquer informação que tenha fornecido à OKX é errada, falsa, desatualizada ou incompleta; ou

e. não fornecer informações adicionais solicitadas pela OKX de forma satisfatória ou atempada.

5.2 Aceita que a decisão da OKX de tomar certas medidas, incluindo limitar, suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço P2P ou à sua Conta OKX poderá ser baseada em critérios confidenciais que são essenciais para os nossos protocolos de gestão do risco e segurança, incluindo, mas não limitados a circunstâncias em que não podemos fornecer informações acerca dos motivos das referidas limitação, suspensão ou cessação durante o decorrer de uma investigação (levada a cabo por nós ou por terceiros, como as autoridades). Aceita que a OKX não está obrigada a revelar-lhe os detalhes dos seus procedimentos de gestão de risco e segurança. A OKX restaurará o seu acesso ao Serviço assim que possível e que deixarem de existir motivos para a suspensão, mas a OKX não está obrigada a notificá-lo se ou quando a suspensão for levantada, nem oferece garantias ou promessas de que o fará.

6. Responsabilidade

6.1 Concorda e aceita que, quando levanta os seus Ativos Digitais, o tempo para o levantamento pode variar, e a data de conclusão mostrada na Plataforma OKX é final. A OKX não será imputável por quaisquer perdas causadas por quaisquer divergências na data/hora de chegada do Ativo Digital.

6.2 Concorda e aceita que a OKX se reserva o direito de alterar o conteúdo deste Acordo a qualquer altura a seu exclusivo critério. A OKX não será responsável por quaisquer perdas derivadas de não entender este Contrato, ou do seu atraso na leitura das alterações a este Contrato.

6.3 Concorda e aceita que se a Plataforma OKX não puder funcionar corretamente ou se o Serviço for interrompido devido às seguintes condições, de modo que não possa usar os Serviços ou não possa executar comandos ou executar operações comerciais relacionadas, incluindo, entre outras, falhas, atrasos, interrupções, falta de resposta do sistema, resposta atrasada do sistema ou quaisquer outras circunstâncias anormais, a OKX não será responsável por quaisquer Perdas. Estas circunstâncias incluem, entre outras:

Suspensão do serviço para manutenção, conforme anunciada pela OKX;
Falha do serviço em transmitir dados;
Força maior ou acidentes como tufões, terramotos, tsunamis, inundações, epidemias, falhas de energia, guerra, distúrbios, ações governamentais, ataques terroristas, etc., que levem à suspensão da Plataforma OKX;
Interrupção ou atraso do serviço devido a ataques informáticos, vírus informáticos, ajustamento técnico ou falha, atualização do site, questões bancárias, encerramento temporário decorrente de regulamentos governamentais, etc.;
Disrupção ou atraso do serviço causado pelo sistema informático da Plataforma OKX estar danificado, avariado ou impedido de funcionar normalmente;
Perdas causadas por problemas técnicos que não possam ser previstos ou resolvidos pelas forças técnicas existentes na indústria;
Perdas suas ou de terceiros devidas à culpa ou atraso de terceiros;
Perdas suas ou de terceiros devidas a alterações a Leis e Regulamentos Aplicáveis, ou ordens de governos, entidades reguladoras ou autoridades;
Perdas suas ou de terceiros devidas a força maior ou acidentes causados por outras circunstâncias objetivas imprevisíveis, inevitáveis e/ou não passíveis de resolução.

Aceita e concorda que o motivos acima podem levar a transações anormais, flutuações de mercado e preço anormais, interrupções de mercado e outras possíveis circunstâncias anormais, e que a OKX se reserva o direito de recusar executar os seus comandos com base nas circunstâncias reais. Compreende e concorda que a OKX não será imputável por quaisquer das suas perdas (incluindo, mas não se limitando a perdas diretas ou indiretas, perdas reais, ou perdas de possíveis rendimentos).

6.4 Concorda e aceita que a OKX não será responsável por quaisquer perdas causadas pelos riscos descritos nas secções 3.4 e 6.3 deste Contrato (incluindo, mas não se limitando a, perdas diretas ou indiretas, perdas reais ou possível perda de ganhos).

7. Avisos Legais Tecnológicos

7.1 De tempos a tempos, a OKX poderá suspender o acesso às suas contas OKX, à Plataforma OKX, ao Serviço e/ou a quaisquer outros serviços OKX, para manutenção agendada ou de emergência. A OKX fará o esforço possível para que as transações na Plataforma OKX sejam processadas atempadamente, mas não oferece quaisquer estimativas ou garantias quanto ao tempo necessário para concluir o processamento, que depende de muitos fatores fora do nosso controlo.

7.2 Embora a OKX faça o esforço possível para atualizar as informações na Plataforma OKX, a OKX não indica nem garante, de forma explícita ou implícita, que os conteúdos da Plataforma OKX, incluindo informações relacionadas com os Serviços e quaisquer outros serviços da OKX, são precisos, completos ou atualizados.

7.3 É responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para usar os Serviços ou quaisquer outros serviços OKX. É responsável por adquirir e atualizar hardware ou dispositivos necessários para aceder a e usar o Serviço, quaisquer serviços OKX, a plataforma OKX e quaisquer atualizações dos mesmos. A OKX não garante que qualquer dos seus serviços OKX ou porção dos mesmos funcionarão em qualquer hardware ou dispositivo. Os serviços OKX podem estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrónicas.

8. Medidas obrigatórias

Concorda e aceita que a OKX proíbe rigorosamente quaisquer práticas de trading injustas. A OKX reserva-se o direito de exercer controlo sobre a sua conta ou de a desativar, caso cometa alguma das seguintes ações:

Manipulação de mercado, manipulação de preços, abuso de informações privilegiadas, distorção de mercado, ou quaisquer outros delitos ou comportamentos maliciosos;
Causar danos a outros utilizadores ou à OKX, tirando proveito de falhas no serviço ou outros meios injustos;
Participar em atividades que a OKX considere danosas para o mercado;
Infringir leis e regulamentos.

De forma a eliminar quaisquer efeitos adversos no mercado em geral, a OKX reserva-se o direito de tomar as seguintes medidas ao seu critério, incluindo, entre outras, o encerramento da sua Conta, a restrição ou o cancelamento das suas ordens. Compreende e aceita que a OKX não será imputável por quaisquer perdas (incluindo, entre outras, perdas diretas ou indiretas, perdas efetivas ou perda de possíveis ganhos) sofridas por si como consequência das medidas acima mencionadas.

9. Indemnização

9.1 Deve tomar todas as medidas possíveis para proteger a OKX de quaisquer danos decorrentes do seu uso do Serviço ou outras ações relacionadas com a sua conta OKX; caso contrário, será responsável perante a OKX.

9.2 Pelo presente, concorda em defender, indemnizar e isentar a OKX de qualquer reclamação ou exigência (incluindo taxas legais razoáveis) efetuada ou incorrida por terceiros contra a OKX resultante da sua violação deste Contrato, da sua utilização inadequada deste Serviço, da sua violação de quaisquer leis ou dos direitos de terceiros e/ou das ações ou inações de terceiros a quem conceda autorização para utilizar a sua conta OKX ou aceder ao nosso website, software, sistema (incluindo qualquer rede e servidores usados para fornecer qualquer um destes Serviços) operado por nós ou em nosso nome, ou qualquer um dos Serviços em seu nome.

10. Diversos

10.1 O conteúdo deste Contrato também inclui as várias especificações do sistema da OKX, outros acordos ou regras no anexo deste Contrato, e outros acordos e regras relevantes relativos para o Serviço que a OKX possa emitir ocasionalmente. Quando o conteúdo acima referido for lançado oficialmente, este fará parte integrante deste Contrato, e o Utilizador também ficará sujeito ao mesmo. Em caso de conflito entre o referido conteúdo e este Contrato, prevalece este Contrato.

10.2 A OKX reserva-se o direito de modificar unilateralmente este Contrato (incluindo os referidos conteúdos) se for necessário. Essa modificação pode acontecer a qualquer altura sem aviso prévio. Se forem feitas alterações, os conteúdos revistos serão imediatamente publicados no site da OKX. Consulte regularmente as mais recentes informações publicadas no site para se manter a par de quaisquer alterações. A sua utilização ou acesso contínuo ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação dessas alterações. Se não aceitar o conteúdo revisto, deve deixar de usar os Serviços.

10.3 Deve ler cuidadosamente este Contrato e qualquer documento referido nas Secções 10.1 e 10.2 deste Contrato que constituam o conteúdo deste Contrato. Se houver algo que não entenda no Acordo e/ou em qualquer documento aqui mencionado, deverá contactar a OKX e solicitar esclarecimentos. Salvo indicação em contrário da OKX, qualquer comunicação formal e transferência de documentos entre si e a OKX deve ser feita por e-mail. Pode também contactar a OKX por telefone em comunicação informal. Qualquer comunicação formal entre si e a OKX deve, salvo acordo em contrário, ser feita em inglês. Em caso de discrepância entre a comunicação em inglês e a comunicação em língua estrangeira, prevalecerá a versão inglesa. Em caso de discrepância entre a versão inglesa deste Contrato e qualquer versão traduzida, prevalece a versão inglesa deste Contrato.

Para OKX: E-mail: [email protected]

10.4 Se qualquer disposição deste Contrato for inválida, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas. No entanto, se qualquer disposição deste Contrato for inválida, ilegal ou não aplicável ao abrigo de qualquer lei aplicável em qualquer jurisdição, deverá, nos termos dessa jurisdição, ser considerada modificada de forma a ficar conformidade com os requisitos mínimos dessa lei, Ou se, por qualquer motivo, não for considerada modificada como tal, será inválida, ilegal ou não aplicável apenas na medida de tal invalidade, ilegalidade ou limitação da aplicabilidade sem afetar as restantes disposições deste Contrato, ou a validade, legalidade ou aplicabilidade de tal disposição em qualquer outra jurisdição.

10.5 Qualquer falha da nossa parte em fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste Contrato não será considerada uma renúncia aos mesmos.

10.6 Este Contrato, a sua utilização dos Serviços, qualquer reclamação, contrarreclamação ou litígio de qualquer tipo ou natureza decorrente deste Contrato, direta ou indiretamente, serão regidos por, e interpretados de acordo com, as leis da Inglaterra e do País de Gales, sem consideração pelos respetivos princípios de conflitos de leis.

10.7 Contestar resolução

a. Reconhece e concorda que, em caso de litígio, controvérsia, diferença ou reclamação, incluindo a existência, validade, interpretação, execução, violação ou cessação dos Termos ou qualquer litígio decorrente ou relacionado com os Termos ("Litígio"), as partes remeterão o Litígio para o Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong ("HKIAC"), de acordo com as Regras de Mediação do HKIAC em vigor no momento.

b. Se o Litígio não tiver sido resolvido após a assinatura de um acordo de resolução no prazo de noventa (90) dias a contar da apresentação de um pedido de mediação conforme estabelecido no parágrafo acima (i) da Secção 10.7, esse Litígio será submetido e finalmente resolvido por arbitragem administrada pelo HKIAC de acordo com as Regras de Arbitragem Administrada do HKIAC em vigor quando a notificação de arbitragem for apresentada. A lei desta cláusula arbitral é a lei da Região Administrativa Especial da República Popular da China de Hong Kong ("Hong Kong").

c. Concorda que a sede da arbitragem será Hong Kong. O número de árbitros será três (3). A OKX nomeará um (1) árbitro e o Utilizador nomeará um (1) árbitro. O terceiro árbitro será nomeado pelo presidente do HKIAC. Estes árbitros serão livremente selecionados e as partes não serão limitadas na sua seleção a qualquer lista pré-estabelecida. O processo de arbitragem será conduzido em inglês.

d. Concorda que a OKX não será obrigada a realizar a facultação geral de documentos, mas pode ser exigida apenas para produzir documentos específicos e identificados que sejam relevantes e substanciais para o resultado do Litígio.

e. Qualquer sentença arbitral será definitiva e vinculativa para as partes e será aplicável em qualquer tribunal competente que tenha jurisdição para tal.

10.8 Não deverá transferir, substituir ou ceder este Contrato e os direitos e obrigações aqui estabelecidos, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito da OKX. A OKX tem o direito de transferir, substituir ou ceder quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo deste Contrato, mediante notificação por escrito ao utilizador, entrando em vigor aquando da entrega do referido aviso.

10.9 Os cabeçalhos de todos os termos deste Contrato destinam-se apenas à conveniência da leitura e não têm significado efetivo, nem podem ser utilizados como base para a interpretação do significado deste Contrato.

10.10 A OKX terá o critério exclusivo e final para interpretar o presente Acordo.